O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei de Conversão nº34/2020 (MP nº 959/2020), tornando imediata a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Empresas, órgãos públicos e privados deverão adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham seus dados vazados.
A LGPD foi aprovada ainda em 2018, no governo Michel Temer, e foi objeto de uma MP que se transformou em nova lei com alterações ao texto em 2019. Ela define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros.
Na próxima edição impressa do PROPMARK, você poderá ler uma matéria completa sobre a implantação da Lei. Enquanto isso, acesse alguns conteúdos já publicados sobre a mudança:
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Implantação da LGPD é o desafio para uso de dados na publicidade
LGPD: “Não haverá tempo para quem deixar para última hora”
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Cenp e Abradi desenvolvem cartilhas sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
