O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) fechou acordo com a Apro (Associação Brasileira de Produção de Obras Audiovisuais) para encerrar processo administrativo que investigava a elaboração e “imposição”, pela Apro, de tabela de preços para produtos e serviços de pós-produção de peças publicitárias audiovisuais. O Termo de Compromisso de Cessação – TCC com a Apro foi assinado pela entidade nesta quarta-feira (15). A “denúncia” ao Cade partiu da ABA (Associação Brasileira de Anunciantes).
Segundo o processo, a Apro também teria orientado as empresas associadas a adotarem orçamentos fechados, que se caracteriza pela não abertura dos valores cobrados por cada serviço específico, o que dificultaria a negociação dos custos pelo cliente.
Pelo acordo, a Apro e as pessoas físicas terão de pagar R$ 45 mil a título de contribuição pecuniária. A associação também se comprometeu a divulgar o TCC firmado com o Cade em sua página na internet pelo período de 60 dias e a comunicar os termos do acordo, por meio postal, a todos os seus associados e à ABA.
De acordo com o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, essas obrigações sinalizam aos membros da Apro “a natureza potencialmente ilícita dos fatos investigados, de modo a preservar as condições concorrenciais no mercado e a tornar uma eventual reincidência ainda mais difícil”.
O termo foi negociado pela Superintendência-Geral e proposto pelas requerentes ainda na fase de defesa processual. Com a divulgação do TCC, o processo fica suspenso até que as obrigações firmadas sejam declaradas cumpridas pelo Cade.
