A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet, proposta que regula a web no País e estava em debate desde 2011. O projeto confirma uma série de direitos e deveres de todos os players da rede, e agora irá tramitar no Senado para, se novamente for aceito, finalmente receber sanção presidencial e entrar em vigor.
O Marco Civil tem como principais pilares assegurar a proteção de dados pessoais e a privacidade de internautas e garantir a neutralidade da rede, tratando os pacotes de dados de forma igualitária e sem distinção por conteúdo acessado. Nas últimas semanas, a base aliada e a oposição do governo divergiram sobre uma série de propostas, mas as 12 últimas alterações propostas no texto original foram retiradas para a aprovação do Marco Civil. A votação só não foi unânime por conta do PPS, que votou contra o projeto.
Pontos
O governo cedeu em alguns pontos para garantir a aprovação do projeto. Um deles foi a exigência de empresas estrangeiras com dados de usuários brasileiros, como Google e Facebook, por exemplo, manterem data centers no Brasil. Entretanto, o relator do Marco Civil, Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que estas companhias ainda precisam respeitar a legislação nacional em sua operação no País.
Em relação à privacidade, os provedores não poderão coletar dados dos usuários sem a permissão e o consentimento destes, o que afeta diretamente a captação de informações para pesquisa e campanhas de marketing direcionado. Este monitoramento de conteúdo e perfis será proibido.
Outra questão foi em relação ao conteúdo gerado por usuários: agora, os provedores não serão legalmente imputados por conta de conteúdo de terceiros – apenas se não cumprirem uma possível ordem judicial pedindo a retirada deste conteúdo, finalmente regulando um universo que já considerava decisões para os dois lados.
Como estava posto em regime de urgência constitucional, o Marco Civil trancava desde outubro de 2013 a votação de outras pastas da Câmara, agora livre para deliberar sobre outras propostas. Leia aqui o texto aprovado pela Câmara.
