A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio deu mais um passo no projeto de lei que busca restringir a publicidade voltada para as crianças, mas agora fazendo coro com o mercado. O texto aprovado na forma do substitutivo do deputado Osório Adriano (DEM-DF) ao Projeto de Lei 5921/2001, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defende que já existe ampla regulamentação da atividade publicitária.
Para o relator, a criança brasileira não precisa de maior proteção contra a publicidade do que as crianças dos países desenvolvidos, sob a suposição do maior poder aquisitivo e nível de educação formal existente naquelas nações. “Tal abordagem despreza a capacidade dos chefes das famílias brasileiras, independentemente do seu grau de riqueza ou instrução, de decidir o que é melhor e mais adequado para seus filhos”, diz.
Com isso, ele coloca que a proposta aprovada anteriormente na Comissão do Consumidor será negativa para o processo de desenvolvimento econômico nacional. “Configurando excessiva intervenção em atividade já suficientemente regulamentada pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”, destaca.
Adriano finaliza dizendo que os integrantes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, acreditam que “a inserção de dispositivo no próprio Código contribuiria de modo mais eficiente para a regulamentação da matéria, de modo mais sistemático e, sobretudo, mais consistente com o arcabouço legal e regulatório que já rege as atividades publicitárias no Brasil”.
O parágrafo incluído considera abusiva, entre outras, “a publicidade discriminatória de qualquer natureza, em qualquer meio, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite-se da deficiência de julgamento e experiência da criança, que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, desrespeite valores ambientais, que estimule o consumo excessivo ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.
Houve muita discussão na sessão que debateu o projeto de lei mas apenas um voto em separado. Ele foi do deputado Capitão Assumção, do PSB do Espírito Santo, pedindo mais rigor para publicidade voltada para as crianças.
Agora o projeto de lei ainda segue um longo caminho, passando inicialmente pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, não precisará ir ao plenário, já que tramita em caráter conclusivo. Ele só será votado pelos deputados se houver recurso pedindo a votação. Após este trâmite, ele segue para o Senado Federal para a votação e só depois será encaminhado para a sanção do Presidente da República. Mas, se o texto for alterado no Senado, ele voltará para a Câmara para ser novamente avaliado.
por Teresa Levin
