A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet, considerado a “Constituição da Web”. O texto, que havia sido aprovado pelo Senado na última terça-feira, foi assinado pela mandatária durante a NETMundial, encontro realizado em São Paulo que reúne representantes de mais de 90 países. “A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular a privacidade e a liberdade de expressão. Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, declarou Dilma.
Na terça, pelo Twitter, a presidente avaliou o Marco Civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.
O texto está em debate desde 2011, mas os casos de espionagem do governo americano sobre o Brasil no ano passado aceleraram o processo. Aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, projeto não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores e agora, com a sanção, passa a valer como lei regulatória. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda nesta quarta.
O projeto confirma uma série de direitos e deveres de usuários e de todos os players da rede. Ele tem como principais propostas assegurar a proteção de dados pessoais e a privacidade de internautas, garantindo a neutralidade da rede e tratando os pacotes de dados de forma igualitária e sem distinção por conteúdo acessado.
Para garantir a aprovação na Câmara dos Deputados, no fim de março, o governo cedeu em alguns pontos. Um deles foi a exigência de empresas estrangeiras com dados de usuários brasileiros, como Google e Facebook, por exemplo, manterem data centers no Brasil. Entretanto, o relator do Marco Civil, Alessandro Molon (PT-RJ), na época da aprovação na Câmara, afirmou que estas companhias ainda precisam respeitar a legislação nacional em sua operação no país.
Em relação à privacidade, os provedores não poderão coletar dados dos usuários sem a permissão e o consentimento destes, o que afeta diretamente a captação de informações para pesquisa e campanhas de marketing direcionado. Este monitoramento de conteúdo e perfis será proibido.
Neutralidade
Dentre os principais pontos da proposta está a neutralidade da rede, princípio defendido pelo governo e que determina o tratamento igualitário de dados por parte das operadoras de telecomunicação, sem distinção quanto ao conteúdo, a origem, o destino ou aplicativo utilizado para a troca dessas informações. O princípio impede a venda segmentada de acesso à internet por tipo de serviço e também tem como objetivo evitar “abusos” anticompetitivos dos diversos intermediários envolvidos na transmissão de dados na internet.
O sindicato que representa as operadoras de telecomunicações, o SindiTelebrasil, afirmou ter recebido positivamente a aprovação do Marco Civil da Internet pelo Senado. “A aprovação do projeto é um importante passo para o ordenamento do uso da Internet no Brasil”, disse a entidade em comunicado.
Segundo as operadoras, o texto aprovado nesta terça-feira mantém o que já havia sido deliberado na Câmara dos Deputados, “preservando a liberdade de escolha dos consumidores e assegurando a continuidade aos planos existentes”. De acordo com a entidade, o texto preserva a oferta de “pacotes diferenciados”, como os de acesso gratuito a redes sociais, mais utilizados em celulares.
