Em nota, a entidade também falou sobre os riscos de exposição de dados pessoais
O IAB se manifestou nesta terça-feira (5) sobre a mudança no texto do PL das Fake News, que deverá ser votado ainda nesta semana pelo Congresso. De acordo com a entidade, o texto como está hoje aumenta o risco de exposição de dados pessoais.
Além disso, o IAB frisou sobre o risco de burocratizar os processos de mídia em grandes plataformas para anunciantes, 'com exigências que vão além da LGPD e contrários a Lei da Liberdade Econômica'.
Como exemplo, a entidade cita o artigo 18, que pede para as plataformas disponibilizarem os 'perfilhamentos', como foram determinas as estratégias de alcance dos perfis. "Estas exigências não são feitas para demais meios, apenas para as plataformas, e podem colocar em risco segredos de negócio, caso sejam compartilhados", informou o IAB.
No artigo 20, a associação alerta que a exigência de envio de documento de identificação válido de uma pessoa física responsável pelos anúncios faz com que 'as plataformas precisem armazenar dados pessoais, colocando em risco os funcionários destes anunciantes. A identificação do anunciante é necessária, mas sem riscos à exposição de dados pessoais'.
"[Artigo 21] exige que tanto compradores quanto vendedores de mídia tenham empresas constituídas no Brasil, o que prejudica a internet aberta e reduz opções de veiculação para anunciantes brasileiros, nos deixando afastados da inovação", disse.
Até aqui, uma das principais mudanças no PL das Fake News aconteceu no artigo 7. No texto antigo, ficava vedada a “combinação do tratamento de dados pessoais dos serviços essenciais dos provedores com os de serviços prestados por terceiros, quanto tiverem como objetivo exclusivo a exploração direta e indireta no mercado em que atua ou outros mercados”.
Com a alteração, o compartilhamento de dados pessoais poderá acontecer, porém, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
