Responsável pelo fomento à produção de filmes e séries no Brasil, a Agência Nacional do Cinema, Ancine, só poderá transferir dinheiro para projetos se comprovar capacidade de fiscalização no uso de recursos públicos. Foi o que determinou o Tribunal de Contas da União depois de afirmar ter encontrado irregularidades nas prestações de contas. Segundo a auditoria, descrita no Acórdão 721/2019, a metodologia de prestação de contas adotada pela Ancine é contrária à legislação e não detecta eventuais fraudes.
Para o relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho, “a edição dos normativos com o suposto propósito de simplificar a análise financeira da prestação de contas dos ajustes afrontaria até mesmo os valores de governança pública, a exemplo da accountability, ao possibilitar a aprovação de prestação de contas sem a necessária documentação e sem a suficiente análise documental”.
“A Ancine tem de melhorar sua capacidade de gestão e fiscalização para que ela, digamos assim, dê conta de fazer o seu trabalho […] Não é verdade dizer que os projetos vão ser suspensos. Isso vai depender muito mais da Ancine do que do TCU, até porque a determinação do TCU não foi para suspender e sim para que a Ancine cumprisse o que está na lei”, disse o ministro à rádio Senado citando um dos temores do mercado: de que o entrave paralise os repasses às produtoras.
“O que está colocado no Acórdão no item 9.4 é que ela só pode celebrar novos acordos – e o ponto importante aí é ‘celebrar novos acordos’ – desde que tenha capacidade técnica operacional para fiscalizá-los. Ou seja, não atinge nem os repasses que já estão atualmente em vigor. Atinge a ‘celebração’ de novos acordos”, justificou o ministro.
A Ancine, por sua vez, ressalta que, por causa da demanda, a metodologia Ancine+Simples definiu que as análises são realizadas em duas profundidades diferentes: 95% dos projetos a partir de um determinado método e 5% definidos através de plano amostral, com análise em escopo mais profundo.
A agência também ressalta que não houve comando para que os editais fossem suspensos ou que os repasses do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) fossem travados. “No entanto, o ministro deixou claro que houve a indicação de que a Ancine deve gerenciar projetos dentro da sua capacidade. E que a Ancine só pode celebrar novas avenças dentro dessa capacidade. Entendemos que a visão da paralisação total pode pairar no mercado neste momento, uma vez que a Ancine gerencia hoje um grande número de projetos, fruto do passivo de projetos acumulado ao longo dos últimos 10 anos”, diz a agência em nota.
Perguntada se uma análise em escopo profundo de 100% dos projetos possa ser possível, a agência afirma que sim. “No Plano de Ação construído pela Ancine há a previsão de análise de 100% dos projetos com este escopo. No entanto, esta análise não é possível em apenas 12 meses, com a força de trabalho existente. Existem outros detalhes a serem verificados quanto à conferição de todos os documentos fiscais, por exemplo. Mas a Ancine acredita que esta análise profunda é plenamente possível, em um prazo realista, a partir de mudanças de regras, procedimentos e principalmente suporte tecnológico”, ressalta o órgão.
Com a palavra, as produtoras
A confusão é grande e, apesar de o ministro negar a suspensão dos recursos, o entrave já está gerando reflexos no mercado. “O FSA é um fundo criado e gerado pelo próprio setor, portanto ele é fundamental para o audiovisual. Com a suspensão do fundo, nós já interrompemos três projetos na O2 e teremos de dispensar muita gente que hoje trabalha com produção e distribuição. Sem filmes, não haverá trabalho. Sei de vários outros que estão parando no mercado, o desemprego que isso geraria seria bem grande”, diz Barata Ribeiro, sócia e diretora-executiva da O2 Filmes.
Um dos filmes da produtora, aliás, foi citado no Acórdão. “Deveria haver um prazo para a prestação de contas expirar como em qualquer outro setor. À Deriva, nosso filme foi mencionado no processo, foi entregue à Ancine há mais de 10 anos e aprovado. Ser desaprovado agora cria uma insegurança jurídica muito estranha. E no nosso caso há também um equívoco. Foi dito que ‘estouramos’ o orçamento, mas não estouramos nem um centavo, o que fizemos foi remanejar os valores do orçamento, como em qualquer filme”, esclarece. Para ela, a prestação de contas é fundamental quando se trata de dinheiro público, mas deve haver critérios que se adaptem ao setor. “Uma saída usando tecnologia, robôs e blockchain parece ser a única resposta”, afirma Barata Ribeiro.
“Toda produtora que terminou o seu projeto e teve recursos da Ancine utilizados na produção ou na distribuição é obrigada a prestar contas. E todas elas fazem, pois, se não fizerem, ficam inadimplentes”, explica Cao Quintas, sócio-diretor da produtora Latina. “Quando você faz o fechamento de um projeto, você manda um relatório com absolutamente todas as despesas que você teve num filme. Isso te dá um material de mais ou menos três a cinco mil linhas. Estamos falando de despesas desde um pão de queijo e um café até os cachês dos técnicos. Você é obrigado a discriminar isso com a apresentação de uma nota fiscal feita contra esse projeto”, complementa.
“Nós, como produtores, não temos responsabilidade ou culpa do problema do TCU com a Ancine. No caso da Biruta, temos projetos em negociação que dependem sim do Fundo Setorial e da Lei do Audiovisual”, lamenta Fred Farah, sócio e diretor de cena da produtora.
Para Quintas, a burocracia no Brasil, além de muito complexa, muda de uma hora para outra. “É exatamente o que está acontecendo hoje no mercado audiovisual. Está correndo o risco de paralisar uma indústria que vinha num crescente nos últimos anos em torno de 8% a 9% ao ano. De duas semanas para cá, ninguém sabe se terá uma empresa saudável daqui a um ou dois meses”, alerta.
Já Júnior Perini, sócio-diretor da Biocine, comenta que é possível repetir um passado tenebroso com o impasse atual. “O mercado audiovisual brasileiro já sofreu várias crises. Embrafilme, Collor, enfim, e eu acho que, se a gente conseguisse unir forças para evitar mais uma crise no setor, todo o mercado só ganharia com isso. Mais uma crise dessas vai abalar as nossas estruturas e não é o que a gente precisa no momento”, alerta Perini.
A Ancine tenta acalmar os ânimos. “É importante que o mercado regulado tenha calma, uma vez que é necessário, após recebimento formal do Acórdão, avaliar todos os impactos técnicos e jurídicos, bem como as necessidades de ajuste que se farão necessárias. […] Cumprindo com a devida transparência que a situação requer, a Ancine se compromete a atualizar o mercado durante todo esse processo”, finaliza a agência.
