O Sepex (Sindicato das Empresas de Mídia Exterior do Rio de Janeiro) conseguiu um mandado de segurança e suspende o efeito do decreto 35507/2012 da Prefeitura do Rio de Janeiro — que proibia a instalação de painéis e outdoors em vias do Rio de Janeiro nos bairros do centro, zona portuária e zona sul da cidade. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Rio de Janeiro e cancela a implantação do projeto Rio Limpo, iniciado em maio desse ano.
Segundo o advogado do Sepex, Altair Miranda, é possível que determinação da justiça seja estendida à área da Grande Tijuca, que passou a integrar o Rio Limpo recentemente. A decisão, a princípio, beneficia apenas as empresas de mídia exterior, mas abre precedente para que todas as empresas afetadas pelo Decreto do prefeito Eduardo Paes se manifestem e entrem na justiça para não ter que se adequar às inúmeras modificações estabelecidas como redução de letreiros nas fachadas. Na ocasião, foi dado um prazo de seis meses para as empresas se adequarem, que vence em 4 de novembro.
“A melhor solução daqui para frente é dialogar. Em São Paulo as empresas tiveram 10 anos para se adequar. Na Espanha, três anos. E foram feitas leis, não decretos. Uma decisão como essa envolve empregos, empresas sérias e uma atividade organizada”, disse Miranda. Segundo o advogado, um Decreto jamais poderia se sobrepor à Lei que rege a área. “Um Decreto é normativo não pode aumentar ou diminuir o que diz a Lei. Não pode revogá-la”, diz.
O Decreto da Secretaria Especial da Ordem Pública da Prefeitura retirou cerca de 114 peças publicitárias das ruas do Rio, fez 257 autuações e 83 notificações de publicidade irregular.
