Os dois decretos assinados pelo presidente ampliam regras de responsabilização das plataformas digitais no Brasil e estabelecem novas medidas de proteção contra crimes e violência online
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (20) dois decretos que ampliam as regras de responsabilização das plataformas digitais no Brasil e estabelecem novas medidas de proteção contra crimes e violência online. As mudanças atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e criam exigências específicas para o combate à violência digital contra mulheres, incluindo conteúdos falsos gerados por inteligência artificial.
Um dos decretos determina que plataformas digitais e redes sociais poderão ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por usuários mesmo sem decisão judicial prévia. Pela nova regulamentação, as empresas deverão remover publicações criminosas após notificação, além de disponibilizar canais de denúncia, revisão e recurso para os usuários.
A fiscalização das medidas ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá acompanhar se as plataformas adotam mecanismos preventivos contra golpes, fraudes e crimes digitais, além de ferramentas de segurança voltadas à proteção dos usuários.
O segundo decreto cria regras específicas para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital. As plataformas passarão a ser obrigadas a manter canais exclusivos para denúncias de nudez não autorizada, incluindo imagens manipuladas ou produzidas com inteligência artificial, conhecidas como “deepnudes”.
Pelas novas regras, conteúdos desse tipo deverão ser removidos em até duas horas após a notificação feita pela vítima ou por um representante legal. O texto também prevê que as plataformas adotem medidas para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres e proíbe o uso de ferramentas de inteligência artificial destinadas à criação de imagens íntimas falsas.
As medidas fazem parte da estratégia do governo federal para ampliar a regulação das big techs no país e fortalecer mecanismos de proteção digital diante do avanço de conteúdos ilícitos e do uso de inteligência artificial em crimes virtuais.
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