A criação de um novo marco regulatório para a comunicação foi tema de uma audiência pública nesta quinta-feira (16) no Senado Federal. O assunto foi discutido na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Para os participantes, o novo marco legal, que substituirá o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, requer amplo entendimento entre os órgãos governamentais e as empresas do setor. Para o ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a legislação de 1962 “é absolutamente ultrapassada” e a elaboração desse novo marco abre muitas possibilidades para o Brasil. Ele acha que é urgente que o país faça esse novo marco legal, pois, sem regulação, “o setor de radiodifusão será atropelado pela jamanta’ das empresas de telefonia”, opinou. Ele informou ainda que o setor de radiodifusão fatura R$ 13 bilhões ao ano, enquanto o setor de Telecomunicações fatura R$ 180 bilhões. Para o ministro, a regulação do setor é uma necessidade para que haja equilíbrio nas relações. Se for deixado ao mercado, prevalecerá a lei do mais forte, disse.Convergência O ministro defendeu que as leis em vigor não conseguem dar conta da convergência de mídias e da oferta de novos produtos de comunicação e ressaltou que a regulação não representa um atentado à liberdade de imprensa, que é a liberdade de imprimir e de divulgar, e não deve ser confundida com a falta de obrigações, “especialmente quando se trata de concessões públicas”, reiterou.Já a assessora especial do Ministério das Comunicações Zilda Beatriz de Campos Abreu disse que a necessidade da nova regulação se dá pela enorme capacidade de formação de opinião e de promoção de educação e de discernimento que a radiodifusão promove na sociedade. Ela defendeu que o empresário deve ter consciência de que radiodifusão não é só um negócio financeiro, mas principalmente um negócio que deve resultar em benefícios para a sociedade. O lucro para a população tem que ser maior do que o lucro econômico que pode representar para o empresário, disse.Legislação ultrapassadaMarcelo Bechara participou da audiência representando a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Ele destacou que a atual legislação do setor não consegue mais atender as demandas da sociedade, devido aos inúmeros avanços no setor de telecomunicações, em especial à convergência tecnológica. Para ele, a nova regulamentação deve ser encarada como uma forma de desenvolvimento natural da área, para que “haja uma convivência harmoniosa” entre todos os setores envolvidos. O momento histórico é de renovação do marco, para fortalecer o mercado e garantir ao cidadão os direitos constitucionais previstos. Mas, para isso, precisamos parar de ter medo dessa palavra regulação, que não limita, mas sim preserva a isonomia, a competição e a convivência harmoniosa entre os próprios agentes da comunicação, explicou.Kalled Adib, representante da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores), destacou a importância da construção do novo marco regulatório, como forma de assegurar o direito de todos os brasileiros aos meios de comunicação. Para ele, o acesso às diversas mídias no Brasil ainda está limitado a uma pequena parcela da população. Papel do EstadoJá o representante da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) Luiz Roberto Antonik admitiu a necessidade de aperfeiçoamentos e consolidações no sistema regulatório de comunicação, mas ressaltou que, embora o Código Brasileiro de Telecomunicações seja antigo, a regulamentação da radiodifusão brasileira não é. Para ele, o sistema normativo do setor é uma obra viva que recebe todos os dias acréscimos de novas regulamentações. O representante da Abert ressaltou ainda que não se pode abrir mão de princípios como a liberdade de expressão e da menor interferência do Estado na atuação dos agentes privados, além do respeito à Constituição.Representantes do setor empresarial também concordaram que há a necessidade de um novo marco regulatório para o setor de comunicação mas, como o representante da Abert, fizeram ponderações quanto ao nível de interferência do Estado no funcionamento do setor. Eles também defenderam prioridade para alguns temas a serem tratados na discussão da nova legislação como a manutenção da gratuidade dos serviços no sistema aberto e a propriedade dos veículos por brasileiros; a excessiva carga de impostos cobrada do cidadão e a questão dos direitos autorais diante da migração do conteúdo jornalístico para a internet.CompetiçãoEduardo Levy Moreira, diretor Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) disse que a entidade considera que o marco legal é uma adaptação às novas necessidades da sociedade e do Estado. Mas ponderou ser necessário regular apenas o essencial, porque é a competição que faz crescer a oferta de serviços. Moreira cobrou, ainda, uma legislação moderna que assegure a regulação por meio de uma agência estruturada para atuar em ambiente de convergência. E criticou o excesso de impostos cobrados porque, de acordo com ele, representam metade do que se paga pelos serviços de telecomunicação.Sobre a referência feita pelo ministro Franklin Martins de que o setor de telecomunicações seria uma “jamanta” avançando sobre o mercado da radiodifusão, ele ponderou tratar-se mais de uma questão do mercado do que propriamente de um conjunto de empresas. E afirmou ser necessário que, para sobreviver, os que estão no setor devem pular dentro da “jamanta” para não ficar tecnologicamente atrasados. InternetPaulo Tonet Camargo, diretor do Comitê de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais (ANJ), disse que o ponto central para o setor do jornalismo é o debate sobre a internet. Para ele, a informação virou commodity e não pode mais ser represada por ninguém. Nesse cenário, o que agrega valor ao jornalismo é a credibilidade que o veículo usufrui perante o seu público. Ele também cobrou a reativação pelo Congresso Nacional do Conselho de Comunicação para auxiliar os parlamentares no debate da proposta de novo marco regulatório que deverá ser enviada pelo Executivo.Com informações da Agência Senado.
