O advogado Edward Jenkins QC, parceiro estratégico da Wolfe Associates, em Londres, é referência nos chamados crimes corporativos, corrupção e fraude – com experiência em crimes de IP, direito do consumidor e evasão fiscal. O “QC” usado em seu nome indica que é parte do Conselho da Rainha, pequeno grupo de especialistas selecionados como líderes em suas atividades por alto mérito e reputação. Jenkins atua como conselheiro da coroa britânica há 16 anos, tem aconselhado grandes empresas no Brasil e afirma que ter política de compliance e não implementá-la é pior que não ter nada. E que o compliance evita custos com violação das regras legais. Para ele, empresas não podem se dar ao luxo de não levar compliance a sério. Ele respondeu às perguntas do PROPMARK por email semana passada.
Veja os principais trechos da entrevista.
Compliance
Ter política, mas não implementá-la é pior do que não ter nada. Nesse caso, há violação da lei. A empresa demonstra que sabia da existência do risco e, mesmo assim, decidiu não investir em compliance esperando não ser pega e, caso sim, imaginando que uma mera “política de papel” será suficiente para enganar as entidades reguladoras. Primeiro, é preciso identificar que leis oferecem riscos de serem quebradas. Veja, compliance diz respeito a obedecer às leis, e não apenas à legislação anticorrupção. Não adianta nada para uma empresa processada por poluição ambiental dizer que tem regras perfeitas contra corrupção. O segundo ponto é criar políticas para se proteger contra o risco de ocorrer uma violação da lei. Sua extensão depende da probabilidade de ocorrência do risco e, ainda, do tamanho da empresa. Além disso, é preciso ter certeza de que todos os funcionários estão bem treinados na operacionalização das políticas corporativas e de que há sistemas para assegurar que o pessoal está obedecendo as regras. A companhia também deve dar proteção a funcionários que queiram denunciar falcatruas e incentivar essas notificações. Acionistas e alta administração como um todo devem ser treinados nas políticas de conformidade e se empenhar em sua implantação. Caso ocorra a violação de uma lei ou de regras de compliance, a companhia deve ter o direito legal de encerrar seu relacionamento com as pessoas que o fizeram. Eu não tenho dúvidas de que seguir esses passos vai custar algum dinheiro – mas será bem mais barato do que as multas que podem ser impostas.
Imagem
Hoje em dia começa a ser uma necessidade contratual, na medida em que um número crescente de companhias se recusa a fazer negócios com quem não tem política de compliance. É uma boa coisa, também, para a imagem da empresa, nesses tempos em que o público não aguenta mais ver escândalos corporativos. A governança serve ainda como uma apólice de seguro, permitindo à empresa refutar acusações falsas de corrupção e más práticas feitas por concorrentes. Nesse sentido, é uma ferramenta de defesa essencial frente a investigações de autoridades públicas. Claro que nenhuma política corporativa é à prova de erros, e uma empresa pode acabar os cometendo. Mas ter a governança permite demonstrar que a firma vem fazendo todo o possível para não infringir leis.
Modelos
Nenhuma empresa está isenta de transgredir leis, independentemente de seu porte. Na Inglaterra, penso que no Brasil também, um elemento essencial do direito é que “não saber da existência de uma lei não é defesa”. Cada empresa deve avaliar os riscos de suas operações para definir a natureza da política de compliance que lhe cabe. Uma trading financeira com 10 funcionários que negocia milhões em moeda estrangeira deve ter uma política contra lavagem de dinheiro muito mais sofisticada do que a de uma cadeia de lojas que emprega milhares de pessoas. Quer dizer, não existe um modelinho único que vista a todas as empresas.
Consequências
A detecção e a repressão ao ilícito têm se tornado práticas comuns entre funcionários, acionistas, concorrentes e grupos de interesse público que percebem os crimes de colarinho branco e alertam as autoridades. As empresas estão cada vez mais preocupadas com isso e, na busca por penas menores, elas mesmas se adiantam e acabam se reportando. Veja, as consequências financeiras de violar a lei são muito mais catastróficas para uma empresa que o custo com auditores de compliance. A queda no valor das ações da Petrobras é prova disso. Aliás, uma das reinvindicações nos Estados Unidos contra a maior empresa petrolífera do Brasil tem por base a sobreavaliação da qualidade de seu sistema de compliance. Hoje, não ter mecanismos de conformidade não é opção. No Reino Unido, por exemplo, o Barclays Bank foi multado em £ 72 milhões por falhas em seu sistema de prevenção à lavagem de dinheiro, embora não haja qualquer indício de que estivesse envolvido nesse delito.
Brasil
O país está passando por um processo de transformação sociocultural que tornará inaceitável qualquer tipo de crime corporativo. Um milhão e meio de pessoas lotando a Avenida Paulista não são apenas manifestantes e eleitores, mas consumidores que certamente estão fartos de corrupção e, consequentemente, escolherão empresas que não estejam envolvidas em ilícitos. Parece, porém, que alguns donos de empresas ainda não entenderam ou não perceberam o quanto é preciso mudar. No Brasil, empresas familiares são geridas mais informalmente e seus proprietários muitas vezes falham na apreciação de que o compliance se aplica a eles tanto quanto a seus funcionários. Além disso, a mudança deve atingir também o governo.
Lei de Gerson
A ideia de conformidade é geralmente bem aceita nos meios corporativos, mas para muitos ainda é um bicho de sete cabeças, ‘coisa para inglês ver’. A pressão feita pelas corporações em atos legislativos contra corrupção e suborno, a exemplo do britânico UKBA (UK Bribery Act 2010) e do norte-americano U.S.FCPA (U.S. Foreign Corrupt Practices Act), contribui para novos ares de comportamento na comunidade de negócios, em especial porque os lucros aumentam quando não há necessidade de suborno. E o interessante é que quanto mais o compliance ganha espaço, mais ele traz mudança. Isso acabará se refletindo também sobre o chamado “jeitinho brasileiro”.
Governança
Qualquer corporação com uma política real de compliance sabe que, por vezes, alguma coisa pode dar errado e, portanto, há que se ter componentes de gestão de crise no sistema de conformidade para garantir que uma situação ruim não seja agravada por mentiras ou acobertamentos. A BHP Billiton, maior mineradora do mundo, teve uma boa resposta para a catástrofe da Samarco. Já a Volkswagen parece não ter tido uma política eficaz em sua mais recente crise. A Volks não deveria ter acobertado os resultados dos testes de emissões. O caso Petrobras fala por si. Confirma que qualquer forma de cartel de preços é sempre prejudicial, como companhias aéreas e fornecedores de serviços de utilidade pública.
Ética
A imagem de empresa limpa é um excelente slogan para publicidade. Além disso, como investidores buscam cada vez mais detalhes sobre as políticas de compliance, elas funcionam também como recursos essenciais de marketing para esse segmento específico de mercado.
Agências
Agências de publicidade que se envolvem em lobby de governo estão lidando com pessoas politicamente expostas, as chamadas bandeiras vermelhas. São contatos de alto risco. Logo, é necessário garantir que tudo seja legítimo e documentado. Um benefício adicional do compliance é mostrar, com evidência, que as agências não foram usadas por empresas como intermediárias de suborno a políticos. Tais sistemas de governança terão de ser cuidadosamente projetados para atender às operações das agências. Além disso, as políticas têm de estar em vigor para provar a veracidade e a legalidade das campanhas. As agências devem ainda ter uma política de governança para concorrências e fornecimento de financiamento para prêmios.
Remuneração
Eu presumo que o intuito de incluir regras de remuneração dentro das políticas de compliance seja mostrar que o fee cobrado é claro e adequado. No entanto, taxas prefixadas podem levar a alegações de caráter antitruste (de defesa da concorrência) e não resolverão problemas subsequentes de variações de preços de contrato. Políticas de compliance devem lidar com pagamentos a fim de assegurar que sejam abertos e transparentes. Taxas habituais de serviços precisam estar disponíveis, a qualquer cliente, antes de os contratos serem assinados, e para a inspeção das autoridades. É importante garantir que sejam definidas independentemente de outras agências, que nunca sejam abertas ou discutidas com elas. As taxas podem ser por hora e por dia e o imposto deve ser claramente especificado. Custos e despesas devem ser cobrados separadamente. Todos os pagamentos devem ser por nota fiscal e por transferência bancária, totalmente inseridos na contabilidade da agência. Todo trabalho realizado por meio de lobby político deve ser devidamente documentado. Isso posto, não vejo por que as agências não seriam capazes de competir no mercado por oferecerem preços diferenciados e justificáveis. Clientes com contratos de longo prazo podem razoavelmente esperar, e obter, descontos de uma agência que seja capaz de dá-los. Instituições de caridade devem pagar fees menores. Essa flexibilidade toda, de A a Z, deve integrar a estrutura de base da política de compliance.
Atrasos
É fundamental que prazos de pagamento sejam claramente especificados. A menos que um determinado período seja exigido pela lei brasileira, eu não vejo qualquer objeção em estender prazos, como parte das negociações de um contrato, se a agência, é claro, puder arcar com a espera, levando em conta que o cliente obviamente sempre desejará gerir o seu fluxo de caixa. Essa questão, porém, pode ser considerada antes da assinatura do contrato, e a negociação deve estar devida e completamente documentada, incluindo as atas de reuniões e discussões.
Verdade
As agências têm de obedecer à lei e devem ter sistemas em vigor para garantir que são lícitas e documentam tudo o que já fizeram para, justamente, capacitá-las a estar em conformidade. Isso inclui, por exemplo, registrar na íntegra todas as reuniões com políticos. Elas devem ainda ter procedimentos para assegurar que o conteúdo de todos os anúncios esteja de acordo com a lei e com qualquer código de conduta. No Reino Unido, o Advertising Standards Authority, um órgão independente regulador de publicidade em todos os meios de comunicação, incluindo websites, tem um código extremamente rigoroso. É preciso garantir a veracidade dos conteúdos. Se um cliente é conhecido por mentir, então mais medidas devem ser tomadas para verificar suas informações.
