As regras para a nova regulamentação do setor de televisão por assinatura podem ser votadas esta semana. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática marcou reunião ordinária para quarta-feira (14) e pode votar o substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que integra o Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) e, entre outras medidas, autoriza as empresas de telefonia fixa a oferecer serviços de televisão por assinatura. O substitutivo do deputado Bittar conta ainda com a exigência de cotas para a produção nacional e uma limitação para a publicidade na TV paga.
Claudia Pereira
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