A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça) anunciou nesta quinta-feira (12) a prorrogação do prazo para consulta do APL – Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da internet – para o dia 30 de abril de 2015. A prorrogação atende ao pedido da Abemd (Associação Brasileira de Marketing Direto), feito por seu presidente Efraim Kapulski, no plenário da solenidade que lançou o APL para consulta no último dia 28 de janeiro de 2015. O prazo inicial era de apenas 30 dias (http://propmark.uol.com.br/mercado/51931:abemd-critica-prazo-de-ministerio-da-justica). As intervenções poderão ser enviadas acessando o endereço participacao.mj.gov.br
O texto do Projeto de Lei original, apresentado há mais de quatro anos, era desconectado da realidade operacional das empresas, e se fosse aprovado nos termos em que foi criado, causaria fortes impactos negativos no PIB. Por isso, ao longo desse período, a Abemd liderou um grupo de associações com o objetivo de demonstrar que as preocupações eram generalizadas. Esta posição foi apresentada em intervenções no projeto original e também em inúmeras reuniões com a Senacon e o Ministro da Justiça.
Todos os comunicados, históricos, projetos e anteprojetos de lei e código de autorregulamentação, entre outros documentos sobre Proteção de Dados Pessoais podem ser acessados no site da Abemd.
