O Sepex-RJ (Sindicato de Empresas de Mídia Exterior do Rio de Janeiro) entrou com um mandado de segurança contra o decreto do Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que proíbe boa parte da publicidade em imóveis em 22 bairros no centro e na zona sul do Rio de Janeiro. Inspirado na lei Cidade Limpa, sancionada em São Paulo em 2007, o decreto cria a ZPPA (Zona de Preservação Paisagística e Ambiental), onde anúncios em outdoors, empenas, marquises e alto de edifícios serão proibidos.
O projeto já está sendo chamado de “Rio Limpo” e pegou “de calças curtas” as empresas de mídia exterior do Rio, segundo Waldir Pereira de Souza, presidente do Sepex-RJ. Para ele, o Decreto é ilegal. Souza afirma que existem outras leis e decretos regendo a área desde os anos 90 e a Prefeitura arrecada um bom dinheiro com as taxas pagas pelo segmento para ocupar os espaços que agora são alvo de Paes. Tratam-se principalmente das leis 1.921 (nov/1992), 3.425 (julho/2002), e o Decreto 30.825 (junho/2009).
“A legislação nessa área sempre foi uma colcha de retalhos, são várias leis e mais de 60 decretos. Sempre nos mantivemos quietos e procuramos colaborar com as demandas da Prefeitura, mas dessa vez a ação é arbitrária e ilegal. Começaram a arrancar painéis sem dar prazos adequados para sua retirada”, disse Souza. Sua empresa (Satélite) teve oito painéis arrancados nos dias seguintes ao Ddcreto de Paes e outra empresa com vários painéis na região, a R2+M, teve três arrancados – até o fechamento desta matéria. Segundo Souza, o decreto deve afetar o emprego de cerca de quatro mil famílias.
O advogado da Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), dr. João Luis Faria Netto, diz que dificilmente o Sepex conseguirá vitória na justiça devido ao emaranhado de leis e decretos que regeram até hoje a área, que mais confundiram do que organizaram. Por isso, cabe ao executivo organizar a bagunça através de decretos como esse que, na realidade, não proíbem a publicidade como um todo, mas apenas em algumas áreas.
