Projeto de Lei determina alíquotas para serviços de conteúdo audiovisual por demanda
A Câmara dos Deputados deve concluir nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei 8889/2017, conhecido como ‘PL dos streamings’, que cria regras para a cobrança da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) sobre serviços de vídeo sob demanda e plataformas audiovisuais. O texto-base foi aprovado nesta terça-feira e ainda depende da análise dos destaques.
Apresentado em 2017 pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o projeto estabelece que serviços de conteúdo audiovisual por demanda — como Netflix, Amazon Prime Video, Globoplay, YouTube e outras plataformas que operam no país — deverão recolher a Condecine. As alíquotas variam de 0,1% a 4% da receita bruta anual, incluindo receitas de publicidade, mas excluindo tributos indiretos. Empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões ficam isentas do pagamento, e remessas de lucros ao exterior não entram na base de cálculo.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), afirmou que a proposta atualiza o marco legal do audiovisual, criado pela MP 2.228-1/2001, e busca “corrigir o cenário de distorções” na tributação das plataformas digitais.
O texto aprovado também define que a cobrança valerá para plataformas de compartilhamento de vídeos e transmissões ao vivo, caso obtenham receita com publicidade ou assinatura. Segundo o relator, a medida pretende “assegurar tratamento isonômico” entre os diferentes serviços que exploram o mercado audiovisual.
Em nota conjunta, o Ministério da Cultura e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) consideraram que a aprovação do PL representa “um avanço importante para o fortalecimento do audiovisual brasileiro”. As entidades afirmam que o projeto “moderniza a política de fomento ao setor e atualiza a base de arrecadação da Condecine, garantindo maior equidade tributária”.
O MinC e a Ancine também destacaram que o texto aprovado incorporou melhorias defendidas pelo governo durante a tramitação, como a retomada do percentual de reinvestimento de 60% dos recursos, a redução do prazo para implementação da cota de catálogo de oito para seis anos e o retorno do modelo de regionalização, que amplia a distribuição de investimentos em todas as regiões do país.
Contrapartidas
Entidades representativas do setor, entretanto, demonstram preocupação com o texto. A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) divulgou comunicado manifestando apoio a uma regulação moderna, mas alertando que o parecer apresentado em 31 de outubro “inclui obrigações descabidas ao setor de TV por assinatura e streaming, criando assimetrias regulatórias e vantagens competitivas artificiais que favorecem as grandes plataformas globais de tecnologia”.
A ABTA aponta riscos de dupla tributação para operadoras de SeAC que também ofertam conteúdo via streaming, diferença de alíquotas que poderia beneficiar serviços de compartilhamento de vídeo e obrigações técnicas inviáveis, como o carregamento de todos os canais obrigatórios da TV por assinatura nas plataformas.
Segundo a associação, “o novo texto penaliza a produção nacional, reduz a diversidade de conteúdos e compromete o equilíbrio competitivo do ecossistema audiovisual no país”.
Com a conclusão da votação dos destaques, o PL 8889/17 seguirá para análise do Senado.
(Com informações de: Agência Câmara de Notícias, notas oficiais da ABTA e do Ministério da Cultura)
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