A reunião almoço entre a Abap/RS, agências de Porto Alegre e a Célula de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre, na última quarta-feira (28) teve efeitos positivos para a construção do entendimento entre os contribuintes (agências) e a Fazenda Municipal.
O objetivo do encontro, segundo o consultor tributário da Abap/RS, Fernando Röhsig, foi dar continuidade aos encontros promovidos há mais de 60 dias entre a Abap e a equipe de fiscais da prefeitura local.
As alterações implementadas pela Lei Complementar 501/03, a partir de janeiro de 2004, atingiram o setor publicitário na questão da definição da base de cálculo para o recolhimento dos tributos municipais. Alguns anunciantes, no momento do pagamento às agências de publicidade dos valores faturados, estavam retendo o ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) a base de 5% sobre todo o valor, inclusive sobre a veiculação e produção, e não somente sobre a receita da prestação dos serviços, ou seja, dos honorários da agência. Segundo Röhsig, esta situação se não fosse alterada inviabilizaria o negócio da propaganda.
A receptividade e a troca de informações estão permitindo uma parceria entre as iniciativas pública e privada, esclarecendo a regulamentação da legislação do ISSQN aplicada na prestação dos serviços realizados pelas agências de publicidade e propaganda estabelecidas ou que prestem serviços no município de Porto Alegre.
A Abap já está agendando um novo encontro com a equipe da Célula de Gestão Tributária para explicar efetivamente os tipos de faturamentos (direto, refaturamento, reembolso etc) utilizados pelas agências. Este entendimento sobre a caracterização dos tipos de faturamento realizados pelas agências é fundamental para a confecção do Decreto Municipal que está sendo preparado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre para regulamentar o recolhimento do ISSQN e que deverá ser publicado nos próximos 120 dias.
Também no almoço de quarta-feira a equipe da Célula de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre apresentou a nova forma de recolhimento dos tributos municipais, tanto pelos tomadores como pelos prestadores de serviços. É um sistema informatizado que procura agilizar as informações e o controle dos recolhimentos pela administração municipal. A Célula de Gestão Tributária disponibilizará uma nova oportunidade para que os profissionais que operacionalizam as informações tributárias do ISSQN façam um treinamento e esclareçam suas dúvidas.
Os tributos municipais relativos ao mês de julho, a ser pagos no próximo dia 10 de agosto, já deverão estar adequados através declaração eletrônica. Maiores informações no endereço eletrônico www.portoalegre.rs.gov.br/declaracao_issqn/ ou no Plantão Fiscal, pelo telefone (51) 3289 1030.

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