O Ministério da Justiça disponibilizou até o dia 28 de fevereiro, para consulta pública, a sua nova proposta de Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais e, ao mesmo tempo, a discussão da regulamentação do Marco Civil da Internet.
O assunto é pauta prioritária na Abemd (Associação Brasileira de Marketing Direto) há mais de 10 anos, que luta pela autorregulamentação e repudia qualquer censura do governo em relação ao assunto, até porque dados é um assunto que mexe diretamente com o setor do marketing direto. Em relação à regulamentação ao Marco Civil, atinente ao tema da Proteção de Dados Pessoais, a posição da entidade é que esta regulamentação seja feita exclusivamente por meio do APL (Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais), para que se evite a sobreposição de regulamentações e o risco de divergências entre elas.
“Estamos nos preparando para aprimorar a nossa autorregulamentação, que é a demonstração que o setor público pode cuidar muito bem de certos aspectos que são de competência dele e que o governo pode regular a atividade, mas deve se restringir ao conceito e deixar que nós cuidemos do operacional”, disse Efraim Kapulski, presidente da Abemd, ao propmark, no final do ano passado.
No próprio dia da apresentação do Anteprojeto, ocorrido no último dia 28 de janeiro, a Abemd fez uma manifestação pública em Brasília solicitando um prazo de consulta maior à secretária da Senacom (Secretaria Nacional do Consumidor), Juliana Pereira, ao deputado Alessandro Molon (relator do Marco Civil da Internet) e para o secretário legislativo da Senacom, Gabriel Sampaio.
A entidade também enviou um e-mail, assinado por Kapulski, para as autoridades citadas, dizendo que “um projeto que há quatro anos está sendo trabalhado e que tem como objetivo declarado ouvir a todos, merece um prazo mais saudável e produtivo de análise”. “Não se trata simplesmente do tempo excessivamente exíguo, mas da coerência com o discurso do governo de querer ouvir a sociedade. E também porque o resultado dos comentários exige que os mesmos sejam apresentados para os players do mercado na busca do consenso. Este trabalho será imensamente prejudicado por causa do prazo de apenas 30 dias. Afinal, este processo não é feito por uma ou duas pessoas, mas por dezenas de profissionais e empresas que representam o mercado”.
E encerra: “Por favor, não esperem para prorrogar. Aguardamos um gesto de entendimento para que isto seja feito logo de início, a fim de garantir o desenvolvimento adequado dos trabalhos tanto para o governo, quanto para a sociedade”.
