A Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores), entidade encabeçada pelas emissoras Bandeirantes e RedeTV!, entrou com uma (ADI) Ação Direta de Inconstitucionalidade solicitando a impugnação de diversos artigos da lei 12.485, que trata dos Serviços de Acesso Condicionado. Encaminhada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que recentemente pediu explicações sobre a nova lei ao governo e ao Congresso Nacional, a ação deseja a supressão de artigos considerados inconstitucionais.
Como pontos questionados estão proibições de participações societárias cruzadas entre as empresas de telecomunicações de interesse coletivo e radiodifusoras e também dispositivos ligados à produção de conteúdo e ao funcionamento da televisão aberta. A ADI considerada também inconstitucional a “obrigação” das empresas de radiodifusão de disponibilizarem gratuitamente o conteúdo produzido ou por elas adquirido com custo, logo que as prestadoras de serviços de acesso condicionado estão livres para cobrar pelos canais de sinal aberto nos pacotes. Para a Abra, “é inaceitável a determinação de que as empresas de radiodifusão de sons e imagens financiem a atividade das prestadoras de serviços de acesso condicionado”, diz em nota à imprensa.
Há ainda questionamentos sobre a necessidade de credenciamento antecipado das empresas prestadoras dos serviços de programação e empacotamento na Ancine (Agência Nacional do Cinema), o que a entidade compreende como uma “violação às liberdades de manifestação do pensamento, de comunicação e expressão artística, imprensa e informação jornalística, como previsto na Constituição”. E por último a vedação às renovações das outorgas para a prestação de TV por assinatura e MMDS (micro-ondas) por radiofrequência, algo previsto no decreto 95.744/1998.
Desde que foi aprovada, após cinco de debates nas duas casas do Congresso Nacional, a lei 12.485/11 tem enfrentado resistência. Além da Abra, o partido Democratas, a Associação dos Canais Comunitários, a NeoTV, no Supremo Tribunal Federal, e a Sky, no Tribunal de Justiça de São Paulo, movem ações contrárias, acusando a medida de suportar inconstitucionalidades. Atualmente, a lei está em processo de regulamentação na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e na Ancine.
