Apesar de ser o idealizador inicial do Projeto de Lei 29/2007, o deputado federal Paulo Bornhausen (DEM-SC) criticou a reserva de cotas de programação e a transferência de 10% do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), pago pelas operadoras de televisão por assinatura, para a Condecine (Contribuição parao Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), tópicos que foram inseridos ao PL 29/07 e defendidos pelo deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ) durante o painel de discussão da ABTA 2008 (Associação Brasileira de TV por Assinatura) sobre o tema.
As cotas de programação obrigam que 10% do conteúdo do horário nobre seja nacional, o que soma 3h30 semanais durante a programação de cada canal. Além disso, também há obrigação para que, no mínimo, 30% dos canais em um pacote de 40 (o que representam 12 canais), sejam nacionais. E também a oferta de, no mínimo, dois canais jornalísticos nacionais. “O objetivo do PL 29/07 é permitir que um grande número de operadoras entrem no mercado, além de veicular o conteúdo brasileiro em um espaço qualificado e independente”, disse o deputado Bittar.
O deputado Bornhausen também mostrou-se contra a restrição de capital estrangeiro que, de acordo com o PL 29/07, fica restrita em 70%. “Para mim, isso é inconstitucional porque a restrição à capital estrangeiro só é legal para radiodifusão e não para telecomunicações e TV por assinatura”, opinou.
Também contra ao sistema de cotas de programação, Alexandre Annenberg, presidente da ABTA, afirmou que essa medida prejudicará a qualidade do conteúdo. “Quando há cota de programação não há preocupação com a qualidade e nem com o preço do serviço”, disse. Para Annenberg, outro ponto a ser revisado no PL 29/07 é a quantia que deverá ser destinada ao Condecine. “Temos que repassar 1% do nosso faturamento total para o Fistel, o que totaliza R$ 70 milhões por ano. Então, que esse dinheiro seja repassado para um fundo de produção e distribuição de conteúdo”, explicou. Mas segundo o deputado Bittar, os 10% representariam uma arrecadação maior, pois somaria R$ 300 milhões ao ano que, somados aos fundos da Anciene, totalizariam R$ 500 milhões para fomento audiovisual.
Os demais integrantes da mesa de debates – Daniel Slaviero, presidente da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão); José Fernandez Pauletti, presidente da Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado); e Fernando Dias, presidente da ABPI-TV (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão) – são a favor do PL29/07 e não demonstraram nenhuma restrição aos seus artigos.
Maria Fernanda Malozzi
