A Associação Internacional de Radiodifusão – AIR, organização que representa 17 mil emissoras privadas de rádio e televisão das Américas e Europa, apóia a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, na luta contra o PLC Nº 79/04 que amplia de 11 para 23 as funções privativas do jornalista. Em carta enviada na segunda-feira (24), a AIR diz respaldar o trabalho da ABERT em sua defesa pela plena vigência da liberdade de expressão e funcionamento dos meios de comunicação livres e independentes. Na carta, a AIR, por meio de seu presidente, Alfonso Ruiz de Assis, declara preocupação com o projeto que impõe limitações à plena liberdade de expressão. AIR lembrou que a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA estabelece que “A associação obrigatória ou a exigência de títulos para o exercício da atividade de jornalista, constitui uma restrição ilegítima à liberdade de expressão”. Assim como a AIR, a Abap (Associação Brasileira das Agências de Publicidade) também engrossa o coro das entidades contrárias à PLC. Dalton Pastore, presidente da entidade, divulgou posição na última sexta-feira (21), durante a reunião nacional da entidade.
