Em nota emitida nesta quarta-feira (15), em Brasília, a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) Judith Brito, anunciou que a entidade considera um retrocesso o Projeto de Lei 41/2010, que regulamenta o direito de acesso a informações públicas, ser aprovado pelo Congresso Nacional com disposição permitindo o sigilo eterno para documentos oficiais.
O prazo de proteção estipulado atualmente no País é de 50 anos. Na lei norte-americana de liberdade de informação, adotada em 1966, o período de proteção é de 25 anos e, em raros casos, é ampliado para cinco décadas.
O PL foi aprovado no Plenário da Câmara em abril de 2010 e está em pauta no Senado para votação, embora seus dispositivos ainda sejam criticados por várias entidades. Se aprovado e sancionado pelo presidente, o Brasil fará parte do rol dos mais de 80 países com legislações de liberdade de informação.
Confira a íntegra da nota da ANJ:
“A Associação Nacional de Jornais (ANJ) considera um retrocesso a possibilidade de o projeto de lei que regulamenta o direito de acesso a informações públicas ser aprovado pelo Congresso com disposição que permite o sigilo eterno para documentos oficiais. Para a ANJ, o projeto deve ser aprovado no Senado tal como o foi na Câmara, em respeito ao amplo desejo de transparência da sociedade brasileira.
A regulamentação do princípio constitucional do direito de acesso a informações públicas é um avanço no processo democrático brasileiro e pretender aprová-la com limitações permanentes à divulgação de documentos históricos é obscurantismo injustificável.
O Brasil precisa nesse campo de uma lei moderna, como na maioria das democracias do mundo, que garanta o direito dos cidadãos de acessarem as informações públicas e permita ao país conhecer a sua história.
Brasília, 15 de junho de 2011
Judith Brito
Presidente da Associação Nacional de Jornais
Francisco Mesquita Neto
Vice Presidente da ANJ Responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão”
