Antes de ser afastada da Presidência da República, a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto referente ao Marco Civil da Internet.
O texto regulamenta a lei 12.965/2014, que aborda, entre outros assuntos, a discriminação de pacotes de dados na internet. Um dos trechos do decreto é um recado direto para as empresas de telecomunicações, que recentemente se mostraram dispostas a limitar o tráfego da internet fixa no país.
De acordo com o artigo 9º, estão vedadas condutas unilaterais entre as operadoras e os provedores de aplicação que priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais. O artigo seguinte do Marco ainda destaca que deve ser preservado o modelo de internet única, aberta, plural e diversa como um meio para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
