Uma proposta de novas restrições à comunicação das marcas de cigarro nos pontos-de-venda, meio de divulgação restante para o produto, está sendo discutida Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Até o dia 31 de março, uma consulta pública ouvirá manifestações contra a indústria tabagista que já enfrenta lei que proíbe o uso da mídia desde 2001.
A publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar também está sujeita a nova regulamentação. O PropMark publicou reportagem sobre o tema, em 10 de janeiro. (Veja “Mercado critica poder legislatório da Anvisa“). Na ocasião, o Conar considerou que, em função do artigo 22 do inciso 29 da Constituição Federal, a autarquia da Anvisa não detém competência para legislar sobre publicidade.
No entanto, no caso dos cigarros, as restrições no País tem reduzido e até provocou a extinção de marcas, retirando do mercado publicitário tradicionais anunciantes. A proposta em consulta pública atualmente continua a gerar polêmica já que, entre outros itens, determina a veiculação de mensagens de alerta em toda a publicidade desses produtos.
A Anvisa estuda permitir a venda de cigarros apenas em estabelecimentos específicos, como tabacarias, além da proibição de expressões como “classe, ultra baixo teor, baixo teor novo”. A consulta da agência ainda avalia reforçar o alerta sobre os riscos do tabagismo na embalagem de todos os produtos, com dizeres como “Tabagismo é doença. Você tem direito a tratamento – Disque Saúde 0800 61 1997”.
