O espinhoso imbróglio sobre a discussão do Projeto de Lei da Câmara 116 ganhou mais um capítulo na manhã desta quinta-feira (16), em audiência pública no Senado com a presença de cinco comissões que analisam o assunto na Casa. O PLC, entre outras matérias, estabelece a entrada das empresas de telecomunicações no mercado de TV a cabo, cria cotas para a produção local e iguala o tempo máximo para publicidade ao das empresas de radiodifusão.
Marcos Alberto Sant’anna Bitelli, representante da Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA), entidade que representa 60 canais internacionais, afirmou que o projeto apresenta “pouca convergência e muita divergência”. Ele criticou a posição da Ancine (Agência naci, que passaria a regular, além dos serviços, a produção, se referindo ao estabelecimento da cota de 3 horas e meia por semana para projetos nacionais. “As atividades de conteúdo são livres. Elas não são possíveis de regulamentação”, pontuou, ao criticar que a medida é resultado de um nacionalismo de outros tempos. Birelli, que é advogado, finalizou dizendo que as cotas ferem a liberdade de exercício da produção. “Se passar no CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), não passa no STF”, projetou.
Logo na sequência, Francisco Mistrorigo, vp ABPI-TV (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão, rebateu a crítica. “Serão apenas 3 horas e meia, 30 minutos por dia, com um prazo de quatro anos para o mercado se adequar. Além disso, será apenas durante 10 anos, com um fomento para o mercado de produção”, explicou.
Sobre os custos para as emissoras, Mistrorigo afirmou que haverá diversos programas de fomento para que não haja transferência de valores. “É de se esperar que possamos oferecer aos brasileiros produção local”, defendeu. E citou casos, como o do Canadá, África do Sul, Reino Unido e França, onde há exigência de conteúdo nacional na programação.
A postura da Anatel, acusada de tentar atropelar o PLC por querer retomar o processo de outorga após 10 anos, foi uma das mais criticadas na audiência – atualmente existem mais de mil solicitações aguardando avaliação. Ara Minassian Apkar, superintendente de comunicação de massas da Anatel, afirmou, no entanto, que esta intenção não existe. “Logo que o Congresso aprovar o PLC, a Anatel terá que adaptar toda a sua legislação”, garantiu. Evandro Guimarães, representando a Abert e as Organizações Globo, rebateu. “Não vemos razão para começar a abrir novas estações. Não contribui em nada para o setor de televisão paga no Brasil”, disse.
Guimarães afirmou que a Globo acompanha o esforço para o defesa do conteúdo nacional, como já fazem as empresas de radiodifusão. ”É nacionalista e politicamente correta”. E destacou: “Somos favoráveis ao andamento deste processo. Só queremos o compromisso de que não terão vetos nos artigos que definem a cadeia de valor”.
Para Marcio Novaes, também representante da Abert, pelo lado da Record, evidenciando as divergências na entidade, o projeto precisa de ajustes, com a necessidade de tirar a vedação de que as empresas de radiodifusão também possam entrar no mercado de TVs por assinatura. Ele criticou ainda a taxa de compressão, em nível ruim para os canais abertos, e o modelo de limitação da publicidade. “Como é que a gente que vive sem receber nada e o sujeito, que ganha com isso, tem um limite equiparado ao nosso? É o famoso ‘break do banho’”, afirmou, cobrando definição de limites publicitários “justos” no PLC.
Eduardo Levy, diretor da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), finalizou a exposição indagando a platéia: “A entrada das teles vai ampliar o mercado, diminuir os preços, gerar empregos e aumentar a qualidade do conteúdo. Quem perde com isso?”. Segundo ele, o Plano Nacional de Banda Larga vai exigir investimentos da ordem de R$ 144 bilhões até o ano de 2020 e somente podemos oferecer os serviços convergentes, com total a capacidade que possuem, é conseguirá dar fôlego ao projeto. “Se não houver alavancas dificilmente conseguiremos chegar no que queremos”, afirmou. Segundo Levy, o momento exige que as empresas façam concessões, como as teles, que enfrentarão restrições que não tinham na LGT (lei geral de telecomunicações).
Por Marcos Bonfim
