A Fenapro – Federação Nacional de Agências de Propaganda – esteve esta semana no Tribunal de Contas da União – TCU -, em Brasília. No encontro, Ricardo Nabhan de Barros, presidente da Fenapro, e diretores da entidade foram recebidos pelo ministro Ubiratan Aguiar, do TCU, para tratar da decisão que questiona a legalidade e recomenda a revogação do Decreto n.º 4.563/02. A Fenapro e o TCU marcaram uma reunião de trabalho, ou “Diálogo Público”, para discutir questões relativas à atividade econômica publicitária. O ministro Ubiratan Aguiar se comprometeu a encaminhar pessoalmente a proposta de concretização do diálogo público junto ao atual e ao futuro Presidente do TCU, bem como aos setores diversos do Tribunal e convidados externos da administração pública. A previsão é que o primeiro encontro aconteça na terceira semana de janeiro de 2007. O Decreto em questão legitima as normas do Cenp (Conselho Executivo das Normas-Padrão) como critério de remuneração nas licitações públicas de propaganda.
