A Globosat divulgou um comunicado, nesta quinta-feira (1), sobre a decisão do Cade à respeito da exclusividade na entrega de programação. Há cinco anos, a Associação Neo TV entrou com um processo administrativo contra a Globosat, tentando adquirir acesso aos canais esportivos SportTV, SportTV2 e Premiere Esportes (Pay-per-view). Ontem, o Cade determinou um TCC – Termo de Compromisso de Cessação – determinando a interrupção do modelo de exclusividade da entrega de programação pela Globosat. Leia abaixo a íntegra do comunicado:
“Hoje, quarta-feira (31), o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – assinou com a Globosat um TCC-Termo de Compromisso de Cessação, determinando a interrupção do modelo da exclusividade da entrega de programação, iniciado pela TVA em 1991. Além disso, estabeleceu algumas limitações futuras para a exibição em televisão por assinatura, com exclusividade, dos principais torneios brasileiros de futebol.
A Globosat entende que é direito dos produtores e programadores de conteúdo decidir quem pode distribuir suas obras e de que forma. Entende também que é legítimo que os donos dos direitos de exibição (no caso, os clubes de futebol) negociem livremente quem pode adquiri-los e exibi-los. Mas concorda que, numa situação extraordinária, como é o presente caso, tal direito não seja integralmente exercido, ainda que com possíveis efeitos negativos para seus negócios e de seus parceiros.
A decisão foi particularmente importante porque o CADE reconheceu a inviabilidade jurídica do pleito da Associação Neo TV, qual seja, a de contratar a distribuição dos canais SporTV em termos e condições diversas daqueles oferecidos às operadoras licenciadas do sistema NET Brasil de distribuição – onde se incluem as operadoras das marcas NET e SKY. Esta é uma demonstração de respeito das instituições brasileiras ao cumprimento isonômico e justo de contratos assinados, base de uma sociedade democrática.
Com esta decisão, abrem-se as portas para que se possam negociar os canais Globosat com diversos operadores do país em condições comerciais não discriminatórias iguais às oferecidas às operadoras que sempre investiram e prestigiaram a produção do conteúdo nacional.”
