A rede brasileira começa a operar com base nas regras do Marco Civil da Internet nesta segunda-feira (23). A Lei 12.965/14, aprovada em abril deste ano, regula e baseia juridicamente os parâmetros da web no País.
O projeto, considerado uma “Constituição” online, confirma uma série de direitos e deveres de usuários e de todos os players da rede. Depois de três anos tramitando no Congresso, a proposta idealizada por Alessandro Molon (PT-RJ) sofreu certas alterações da versão inicial até o documento aprovado.
Estão entre as regras do Marco Civil da Internet a neutralidade da rede, bem como questões relacionadas à privacidade do usuário, captação de dados e a atuação de companhias no Brasil. Mesmo gigantes internacionais terão que se submeter aos processos brasileiros.
