O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) apresentou na última terça-feira (5) o novo texto do Marco Civil da Internet, lei que regula o uso da rede no país e estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao assunto. Com as alterações, a legislação passa a ser mais rigorosa quanto à espionagem e defende a privacidade dos usuários, além de garantir a neutralidade da rede, ou seja, a determinação de que todos os pacotes de dados que circulam na internet devem ser tratados igualmente, sob a mesma velocidade.
O novo texto destaca princípios básicos como a liberdade de expressão e a finalidade social da rede, mas as principais alterações estão relacionadas à privacidade. O projeto de lei assegura a inviolabilidade à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações e dá ao usuário o direito de saber como funcionam as coletas de dados como tempo de acesso e páginas e serviços acessados.
As alterações ganharam importância após os atritos gerados pela espionagem do governo dos Estados Unidos sobre o Brasil. Desde que o caso se tornou conhecido, o Poder Executivo colocou a proposta sob urgência na Câmera, acelerando o processo para que o texto seja aprovado e, posteriormente, votado no Senado.
Outro assunto que a lei regulamenta é a responsabilidade pelo conteúdo publicado na rede. Facebook e Google, por exemplo, têm políticas próprias – adequadas às leis nacionais – sobre o conteúdo de suas páginas. De acordo com o Marco Civil, os provedores permaneceriam responsáveis por tal conteúdo, sendo penalizados somente quando descumprissem ordem judicial para remoção. Sobre a neutralidade, o texto assume uma posição favorável. O texto determina que as operadoras de conexão são obrigadas a cumpri-la afim de garantir que todos tenham acesso à internet, sem que se cobre mais por serviços que utilizem mais banda.
A próxima reunião da Câmara dos Deputados para debater o Marco Civil está marcada para a próxima segunda-feira (11). O encontro deve anteceder a votação da lei na casa.
