Uma coalizão formada por 27 entidades representativas do setor da comunicação no país protocolou nesta terça-feira (18) correspondência destinada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No documento, é solicitado apoio da Câmara a uma série de aspectos do projeto de lei de combate às chamadas fake news (PL 2630/20).
A proposta destaca a necessidade de aplicação da legislação já existente no Brasil e ressalta a importância da valorização do jornalismo profissional – o que inclui a remuneração dos conteúdos jornalísticos digitais – e da publicidade nacional. Além disso, enfatiza a obrigatoriedade da liberdade com responsabilidade e transparência total das operações online, o que passa pela simetria da aplicação de regras às empresas que atuam como mídia, incluindo necessariamente as redes sociais, os aplicativos de mensagens e os motores de busca.
Para as entidades, as melhores soluções de combate à desinformação passam pelos modelos de contratação de serviços de internet e não pela vigilância dos usuários, o que fere os princípios das liberdades de expressão e de imprensa. Nesse sentido, sugerem a aplicação da legislação para que as operações online sejam contratualmente realizadas no país e, portanto, identificados os patrocinadores, inclusive de propaganda política e partidária. No entendimento da coalizão, a venda de espaço publicitário e impulsionamento com intuito de atingir o mercado brasileiro tem que ser contratada no Brasil em acordo com as leis nacionais.
A publicidade em meios digitais, segundo o documento endereçado a Maia, deve observar as regras de proteção à livre concorrência, em especial as estabelecidas na Lei 12.529 e na Lei nº 13.709 (LGPD) em relação à utilização de tecnologias de processamento e análise de dados de usuários alcançados por publicidade direcionada. As instituições assinalam ainda a necessidade de obrigação de transparência na distinção de conteúdo noticioso, de conteúdo impulsionado e de publicidade, inclusive político-partidária.
