O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou na terça-feira (11) o “Painel de Referência – Critérios técnicos para alocação de verbas em campanhas publicitárias do Governo Federal”.
O debate reuniu ainda representantes da Secom e de entidades como Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp), Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil) e Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel).
O Google, bastante citado, não estava presente entre os participantes e se posicionou por meio de nota.
No texto, a empresa comenta a discussão sobre publicidade digital e afirma que respeita e opera em conformidade com a legislação brasileira. “Nossas plataformas de publicidade digital são utilizadas com sucesso no mundo todo, por anunciantes de todos os tipos e tamanhos, inclusive do setor público. No Brasil, nossas ferramentas possibilitam que instituições públicas alcancem dezenas de milhões de brasileiros, com eficiência e economicidade. Oferecemos controles robustos para que os anunciantes, tanto públicos quanto privados, possam escolher como e onde desejam exibir seus anúncios”, destaca a empresa.
Ainda na nota, a companhia ressalta que está aberta e disposta a participar deste “importante debate sobre os benefícios da publicidade digital e os usos relevantes para cada perfil de anunciante, sempre pautados por critérios técnicos e comprometidos com a transparência”. “Para nós, é uma prioridade preservar a confiança no ambiente de publicidade digital e contribuir para a manutenção de uma internet livre e aberta”, diz o fim da nota.
Recentemente, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) abriu processo de concorrência para contratar três agências de publicidade. O contrato prevê valor de R$ 270 milhões ao ano.
A empresa foi citada em diferentes momentos do debate. Em um deles, Bruno Dantas, ministro do TCU, disse que há um certo jogo de empurra entre empresas estatais, Secom e o Google AdSense: o governo diz que não controla os sites que o algoritmo escolhe, e o Google diz que o cliente pode excluir os sites que deseja. “Nessa distribuição de responsabilidades, de quem é a culpa?”, provocou.
Em sua opinião, não cabe ao TCU ou qualquer instituição brasileira auditar o algoritmo da empresa, uma vez que o modelo de negócios do Google deve gozar de liberdade quando atua no setor privado. Mas há um porém: “Quando falamos do princípio da legalidade com o setor público e se o Google decide fazer negócios com o estado brasileiro, ele deve se sujeitar ao artigo 37, da legalidade estrita, segundo o qual o administrador e quem o contrata com administração pública somente pode fazer o que está previsto na legislação brasileira. Se o algoritmo do Google não é compatível com a Constituição brasileira, não é compatível com as leis brasileiras, o estado brasileiro não pode contratar o Google Ad Sense para suas campanhas publicitárias. Eu estou amadurecendo isso”, refletiu.
Em outro, Fernando Rodrigues, representante do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública (Cecap), jornalista e proprietário do “Poder 360”, comentou que ainda que o dinheiro seja devolvido ou não pago quando um anúncio num site impróprio, há um dano de imagem.
Entre as observações ele destacou que os veículos de comunicação deveriam ser chamados pelo nome que tem: veículos de comunicação. “Se tem tecnologia embarcada muito bom, mas eles são veículos de comunicação e assim devem ser tradados. […] Quando isso acontecer certamente haverá uma pressão maior nessas empresas para não fiquem apenas circunscritas a algoritmos”, disse se referindo a companhias como Facebook e Google.
Ainda em referência às gigantes digitais, Paulo Tonet, presidente Abert, comentou ainda que rádio e a televisão brasileira são responsáveis pelo conteúdo que colocam no ar, e a audiência é auditada com transparência da checagem externa. “Por isso é importante que se destaque a assimetria regulatória dentro do mercado entre rádio, televisão, e aqui podemos incluir sites e jornais brasileiros, e os nossos concorrentes que são veículos de comunicação que disseminam informação e entretenimento, que não tem obrigação de fiscalização. Isso se trata de uma concorrência desleal. Os grandes concorrentes que temos hoje não se submetem a nenhuma regra”, falou.
