No último dia 20 de outubro, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo trouxe um chamamento público da Secretaria Municipal de Serviços e Obras para receber projetos de mídia exterior nas marginais Pinheiros e Tietê. O Tribunal de Contas do Município (TCM), no entanto, suspendeu o chamamento na última sexta-feira (27) depois de uma representação do vereador Antonio Donato em relação ao risco de afronta à lei Cidade Limpa, aprovada em 2006.
O objetivo do projeto do prefeito João Doria seria revitalizar e fazer a manutenção das suas vias pelos próximos três anos. O orçamento estimado pela prefeitura seria de R$ 300 mil para o período, e as propostas deveriam estar de acordo com a Lei Cidade Limpa. As empresas envolvidas na revitalização poderão exibir suas marcas em paineis de LED de 20 metros quadrados.
O TCM julgou o prazo de cinco dias úteis insuficientes para que as empresas interessadas pudessem apresentar suas propostas. Além disso, afirma que o chamamento afronta os artigos 5º, 9º e 18º da Lei Cidade Limpa. Também julgou não haver garantias por parte dos colaboradores e de avaliação das propostas caso haja mais de um interessado por objeto.
Citada no Chamamento
Como adiantado pelo PROPMARK, na publicação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 20 de outubro, o Anexo IV do Edital de Chamamento Público descreve as diretrizes e demais exigências do projeto, e um dos trechos afirma: “Instalação de Iluminação interativa das Pontes via aplicativo de dispositivos móveis: APP Timedia (luz + música + trânsito + mídia social)”. Timedia é uma empresa de mídia OOH fruto de uma joint venture entre a HD e a USB Trading Marketing, liderada por Márcio Soave e com colaboração de Hans Donner.
Na época, quando questionada pela citação do aplicativo da empresa no Diário Oficial, a Secretaria Municipal de Serviços e Obras disse que já havia recebido a proposta da Timedia para que fosse firmada uma parceria para a recuperação de 32 pontes nas marginais Pinheiros e Tietê. Eles ainda afirmaram: “Por meio de um instrumento denominado chamamento público, a Secretaria Municipal de Serviços e Obras busca que outras empresas apresentem propostas iguais ou melhores do que a da Timedia, que serviu de base para a elaboração do chamamento. Não se trata de uma licitação pública. O chamamento público é um instrumento previsto pelo decreto municipal 52.062, que permite que a administração pública firme parcerias, por meio de um termo de cooperação. Neste sábado [21 de outubro], o edital será republicado sem o nome da empresa”.
No dia seguinte, 21 de outubro, o nome da Timedia não foi citado. Apenas foi publicado no diário que o conceito de parceria apresentado pela empresa USB Trading Marketing Ltda havia sido deferido. Essa empresa também tem como sócios Kim Franca Soave e Laercio Ferreira da Silva.
A publicação de ‘App Timedia’ não ficou esclarecida como sendo um exemplo. “O ideal seria que estivesse claro, no chamamento público, de que se trata de uma inspiração. Algo como ‘app Timedia ou similar'”, diz Luciano Zanzoni, professor de direito do UDF (Centro Universitário do Distrito Federal). Nos Chamamentos, não é permitido que a especificação seja tão restrita ao ponto de não permitir que várias empresas possam se encaixar nos requisitos.
Laercio Ferreira, sócio-diretor da UBS Trading Marketing, afirmou não existir conflito, pois eles fizeram a proposta e apresentaram o projeto, mas nada impede que outras empresas ofereçam o serviço. “O chamamento cita nossa empresa porque protocolamos o projeto, mas podemos não ser os vencedores. Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre a suspensão do Chamamento”, afirma.
Sobre o projeto não respeitar a Lei Cidade Limpa, Ferreira se defende dizendo que são 16 mil metros quadrados de pontes e que os painéis de LED ocupam 3% da área total. “A lei permite que sejam ocupados até 25%. Existe uma distância grande entre cada ponte, o que torna nossa proposta legítima e de bom senso. No entanto, a contestação faz parte da democracia”.
NOTA: A Secretaria Municipal de Serviços e Obras informa que serão prestados os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas do Município para que possa ser retomado o chamamento público para a revitalização de 32 pontes nas Marginais de Pinheiros e Tietê.
A Secretaria Municipal de Serviços e Obras esclarece, em nota, que antes de lançar o chamamento público, apresentou à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) o projeto de parceria que havia recebido de uma empresa para revitalização das pontes, para que não houvesse desrespeito à Lei Cidade Limpa. Presente na reunião da CPPU, o secretário Marcos Penido acatou todas diretrizes sugeridas pela comissão, como a redução da altura dos painéis translúcidos de 6 metros para 5 metros. A secretaria avalia que não há afronta à Lei Cidade Limpa. “Importante lembrar que o artigo 47 prevê: “Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos nesta lei, serão enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos pela CPPU”.
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