O Clube de Criação do Rio de Janeiro emitiu um comunicado no qual manifesta-se contrário à decisão do Tribunal de Contas da União – TCU – que considerou ilegal o decreto 4.563/2002 que estabelece a forma de remuneração das agências e torna obrigatória a obediência às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, instituídas pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão – Cenp. Em anúncio divulgado hoje, o CCRJ apóia a iniciativa da Associação Brasileira de Agências de Publicidade – Abap – e do Cenp de rediscutir a decisão tomada pelo TCU. A peça traz o título “Boa Sorte Dalton”, em referência à ida do presidente da Abap Dalton Pastore à Brasília para discutir a questão. “Queríamos muito que as reuniões em Brasília servissem para ratificar o Decreto 4.563 de 2002, aquele que foi discutido à exaustão e combinado entre agências, clientes e veículos. Aquele que, exemplificando a democracia, foi aclamado pela iniciativa privada. Sem tutela, sem interferência”, diz o texto. O comunicado diz ainda: “A gente sabe que o problema não são as normas. Aliás, o problema nunca foi à Lei e sim o cumprimento dela”. Para o CCRJ, a decisão do TCU vai contra a própria profissão de publicitário e atinge diretamente o mercado.
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