O Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) emitiu comunicado no qual defende o direito da publicidade de serviços e produtos lícitos, em conformidade com a lei e com a ética. O documento é uma resposta ao Projeto de Lei nº 2733, encaminhado à Câmara dos Deputados pela Presidência da República em caráter de urgência – termo que o prioriza na agenda de votações da casa legislativa – e que trata da ampliação da restrição à publicidade de bebidas alcóolicas nas emissoras de televisão.
O projeto governamental conta com o apoio da ONG Movimento Propaganda sem Bebidas, que encaminhou à Câmara Federal abaixo-assinado de apoio à medida com 600 mil assinaturas (leia aqui). O Conar disse, no documento divulgado pelo Jornal Nacional desta noite (2), que confia no respeito à Constituição e às liberdades públicas. O conteúdo da reportagem está disponível no site do JN. O comunicado do Conar é assinado por Edney Narch, diretor-executivo da instituição privada de auto-regulamentação publicitária.
O Conar, a partir do próximo dia 10, tem uma série de novas recomendações sobre comunicação mercadológica de bebidas. Elas estão disponíveis no site www.conar.org.br, no link “Novas restrições para bebidas alcóolicas”. O senador Francisco Dornelles, do PP/RJ, enfatizou na matéria do JN que o Governo deveria ser mais perspicaz na condução do tema. Na sua opinião, a PL 2733 tira da sociedade o direito ao debate. “É uma medida que deveria ser reformulada. Qualquer urgência pública destrói por completo os argumentos do governo em relação a essa medida que interfere indevidamente no mercado públicitário”, argumentou o parlamentar ao noticioso da Rede Globo, que também ouviu o deputado Maurício Rands (PT/PE), líder da bancada governamental na Câmara. Ele acredita que chegou a hora de Governo e a sociedade discutirem o assunto. “Mas há espaço para diálogo”, afirmou. A Câmara dos Deputados deve votar a PL 2733 ainda este mês.
Veja abaixo comunicado emitido pelo Conar:
“O Conar defende o direito de anunciar produtos e serviços lícitos, em conformidade com as leis e com a ética. Estamos acostumados a lidar com o contraditório, com os grupos de pressão legítimos e respeitamos manifestações democráticas. Aprendemos também a distinguir os movimentos ideológicos, que miram a publicidade, mas têm por objetivo suprimir a liberdade de expressão. Alguns ativistas chegaram ao extremo de pregar a extinção do Conar, ou seja, sentem-se à vontade para cassar direitos da sociedade civil. Esperamos que a falta de racionalidade dos ativistas seja compensada pelo compromisso do Congresso Nacional com a Constituição e com o respeito às liberdades públicas”.
Paulo Macedo
