O CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) apresentou, nesta quinta-feira (17), 46 diretrizes para a regulação das redes sociais no Brasil. As recomendações não criam obrigações legais, mas buscam orientar a formulação de políticas públicas, projetos de lei e decisões relacionadas à atuação das plataformas digitais.
As diretrizes estão divididas em seis eixos: soberania; transparência; economia e concorrência; direitos humanos; prevenção e responsabilidade; e governança e regulação assimétrica. Entre os temas abordados estão transparência algorítmica, moderação de conteúdo, concorrência, proteção de direitos fundamentais e avaliação de riscos associados às plataformas.
No caso da publicidade, o CGI.br recomenda que dados pessoais sensíveis não sejam utilizados para perfilamento destinado à publicidade e ao impulsionamento de conteúdo sem consentimento específico e destacado do usuário, vinculado a finalidades determinadas. Segundo o documento, autorizações genéricas presentes nos termos de uso ou políticas de privacidade não seriam suficientes para esse tratamento.
As diretrizes também tratam da transparência das relações comerciais mantidas pelas plataformas. O CGI.br recomenda a divulgação de informações sobre critérios de ranqueamento e exibição, dados de audiência, ferramentas de mensuração de desempenho, preços, remunerações e taxas.
Outro ponto envolve os sistemas de recomendação de conteúdo. O documento propõe maior transparência sobre os parâmetros utilizados pelas plataformas e recomenda que os usuários tenham acesso a informações sobre o funcionamento desses mecanismos e às opções disponíveis para modificar a forma como conteúdos são recomendados.
O CGI.br também defende a adoção de uma regulação assimétrica, com obrigações proporcionais às características, ao porte e aos riscos associados a cada serviço. As 46 diretrizes detalham princípios para a regulação das redes sociais apresentados pelo comitê em 2025.
