Enviado a Câmara Municipal da Cidade de São Paulo no dia 28 de fevereiro pela Prefeitura da capital paulista, o Projeto de Lei 76/2018 pode ser votado ainda nesta quinta-feira (12) pelos vereadores. No PL o executivo pede a flexibilização da lei 14.166/ 2006 que restringe o uso de identidade visual própria nas campanhas da Prefeitura.
A proposta foi discutida na Câmara nesta quarta-feira (11). A ideia é inserir um adendo permitindo que programas, campanhas e serviços municipais possam ter identidade visual própria em sua comunicação, permitindo, por exemplo, a adoção de logomarcas e slogans como “Cidade Linda”. O nome do programa de zeladoria urbana utilizado pela gestão do ex-prefeito João Doria, no entanto, foi proibido pela Justiça em fevereiro deste ano.
Aprovada pelo então prefeito Gilberto Kassab em 2006, a Lei 14.166 regulamenta o uso de símbolos oficiais na capital paulista e proíbe qualquer logomarca de identificação que não seja o brasão oficial da cidade nas comunicações oficiais.
Durante reunião na Câmara nesta quarta, os vereadores começaram a discutir a flexibilização. Quem defende o PL argumenta que as secretarias municipais deveriam ter autonomia para que suas campanhas sejam mais personalizadas. Uma campanha da secretaria da saúde poderia ter símbolos que ligassem diretamente ao assunto como vacinação, por exemplo.
Já os contrários a flexibilização argumentam que a criação de slogans próprios funcionaria como propaganda política e autopromocional da Prefeitura nos espaços públicos. Independentemente do resultado, os vereadores já aprovaram multa de R$ 5 mil como punição aos agentes que não respeitarem a lei, algo que até então não estava previsto.
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